ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rÃgidas, nãeste tem o condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste de cargo público anterior no exercÃcio de função pública é passÃvel do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão nãeste possua ocorrido a bem do serviço. Constate a jurisprudência:
Contudo, pelo instante da análise a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, este de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.
A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural saiba como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual seja realizado a investigação social.
Usando efeito, a ministra Cármen Lúcia pautou para este dia 2 do mês próximo este processo Derivado do a restriçãeste do foro por prerrogativa de função. (Clique aqui)
2. A doutrina mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em Petrobras Mauro Zamprogno relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.
Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabÃveis para tentar retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa do resultado negativo de que a elimine do concurso.
2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.
A jurisprudência é pacÃVive no sentido do de que na fase de investigação social é legal a eliminação do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade por recurso).
Portanto, é ilegal a eliminação do candidato na fase de investigaçãeste social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Nesse caso já entendeu este STJ:
A existência por ação em curso nãeste ensejara em sua eliminaçãeste, dependendo de entendimento pacÃfico do STF e STJ Acerca este tema, em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:
A doutrina e a jurisprudência entendem de que a Administração Pública em sede do concurso público para provimento por cargos possui a liberalidade para estabelecer critfoirios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos através Constituiçãeste Federal e leis especiais.
Diante dos fatos narrados por você é possÃvel sua eliminaçãeste do concurso na fase de investigação social, Constate jurisprudência:
Saiba como ocorre a etapa dos concursos destinada à investigação por vida pregressa (previsão legal, de que Género por concurso exige, saiba como ocorre)?